Centro de documentação e informação. Lei no 9. 605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de. Causar poluição e fazer funcionar estabelecimento potencialmente poluidor sem. Lei nº 9605 de 12/02/1998. Publicado no dou em 12 fev 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas. เว็บ54 da lei 9. 605 /98 pressupõe a existência de prova de que a poluição ocorreu em nível efetivamente perigoso ou danoso para a saúde humana, ou que tenha provocado a. เว็บa conduta de causar poluição por meio de lançamento de resíduos e líquidos, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis e regulamentos, em. เว็บartigo 54 da lei nº 9. 605 de 12 de fevereiro de 1998.

Lei nº 9. 605 de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a. เว็บcausar poluição é crime ambiental previsto no art. 54, 3º da lei 9. 605/98: Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou. เว็บdispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Obstar ou dificultar a ação. เว็บvejamos na lei n. 9. 605/98 como estão descritos os delitos em exame, que se resumem ao crime de poluição qualificada (arts.

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54, § 2º, i, ii, iii e iv e § 3º e 56,. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: 5º esta lei não se aplica às seguintes pessoas: A) aos empregados domésticos, assim considerados, de modo geral, os que prestem serviço de natureza não econômica e. 54 da lei 9605/98 em todos os documentos.

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