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§ 2º obstam a decadência: O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: เว็บcódigo de defesa do consumidor comentado: • código do consumi. • lei federal 8. 112. Lei do direito de resposta: • lei do direito. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: Do prazo para reclamar ou acionar garantia. 26 versa sobre os prazos de decadência e prescrição quando se trata do.

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O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: เว็บinstituições de promoção e tutela dos direitos do consumidor: 2° consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. เว็บo presente artigo demonstrou como se apresenta a prescrição e a decadência no código de defesa do consumidor através dos artigos 26 e 27 deste. 26 trata do instituto jurídico da decadência (perda do direito de reclamar contra vícios), uma vez que o consumidor que não apresentar perante o.

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