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A) falta ou nulidade. เว็บa lei 9. 099/95, que institui os juizados especiais cíveis e criminais na esfera estadual, é uma importante conquista da sociedade no que tange ao acesso à. Declara de utilidade publica, para desapropriacao, imoveis situados nos. Carolina de oiveira andrade. O presente artigo ira analisar e abordar os aspectos da lei 9099/95, lei dos juizados.

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