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A reclamada, em seu recurso de revista, fls. 282, argumenta que a tentativa de anterior solução extrajudicial (comissão de conciliação) seria obrigatória, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Indica violação do art. 23 da Lei nº 8.630/93.

O Tribunal Regional entendeu que o procedimento disposto no art. 23 da Lei nº 8.630/93 não se configura como óbice ao imediato ajuizamento da ação.

Na espécie, eventual decisão que extinguisse o processo sem julgamento de mérito não se revelaria apta a atingir o fim a que se destina, qual seja, a promoção do consenso entre as partes, porquanto não se verifica nos autos sucesso na conciliação para resolver amigavelmente o litígio instaurado.

Ora, em tais circunstâncias, não parece ser razoável submeter o empregado a uma nova tentativa de conciliação, aumentando ainda mais o tempo de espera para o recebimento da prestação jurisdicional que já se revela morosa.

Entendimento diverso levaria à vulneração do disposto no art. 5º, LVIII, da Constituição da República, que garante aos litigantes a razoável duração do processo, assim como os meios que garantem a celeridade de sua tramitação.

O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, por constituir garantia individual, não pode ser restringido por nenhum diploma legal, nos termos do art. 60, § 4º, da Constituição da República.

A exigência de submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia como condição ao exercício do direito de ação consubstancia obstáculo ao direito-garantia constitucional, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição da República.

A norma expressa no art. 625-D da CLT requer interpretação compatível com os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do devido processo legal, consagrados no art. 5º, XXXV e LIV, da Carta Magna.

Em razão disso, a tentativa de composição das partes perante a Comissão de Conciliação Prévia não comporta o caráter imperativo que se lhe quer emprestar, nem é causa de extinção do feito sem resolução de mérito apenas porque a certidão da negociação frustrada não acompanha a petição da ação trabalhista.

A interpretação do art. 625-D da CLT, consentânea com os princípios constitucionais aludidos, é de que a norma referida estabelece mera faculdade às partes de tentar a conciliação extrajudicial antes de buscar a solução judicial do conflito, que, não raro, afigura-se como pior opção.

Nessa linha de raciocínio, o termo de conciliação, passível de implicar supressão de direitos trabalhistas indisponíveis, não deve ser tido como condição da ação trabalhista.

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