เว็บolá meus caros amigos do bebendo direito! Trago pra vocês mais uma dose de conhecimento jurídico, desta vez tratando do tema requisitos (ou elementos) do. เว็บsobre os atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta. A presunção de legitimidade é a qualidade que reveste esses atos de se presumirem verdadeiros até. เว็บa soberania estatal é o fundamento jurídico de um dos efeitos da regra da supremacia do interesse público sobre o privado: A posição de supremacia da administração pública. Confira as questões de. เว็บsobre os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta. A) os atributos dos atos administrativos são os mesmos atributos do poder de polícia. เว็บquestões de assuntos semelhantes.
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De acordo com a teoria sobre a legitimidade dos atos administrativos, sobre o ato administrativo, assinale a alternativa correta. เว็บde acordo com a teoria sobre a legitimidade dos atos administrativos, sobre o ato administrativo, assinale a alternativa correta. เว็บassinale a alternativa correta sobre os atributos do ato administrativo. A necessidade do ato administrativo corresponder às situações previstas em lei, de forma prévia, para. เว็บ(idib 2020) sobre os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta. A) os atributos dos atos administrativos são os mesmos atributos do poder de polícia. เว็บassinale a alternativa correta em relação a atos administrativos. São exemplos de atos administrativos negociais: Assinale a alternativa correta acerca dos atos. เว็บsobre os atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
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Imperatividade é a qualidade pela qual ao estado é facultado exigir de. เว็บo ato administrativo deve alcançar a finalidade prevista na norma que atribui competência ao agente para a sua prática. Portanto, em outras palavras, o. เว็บ2 q672004 | direito administrativo, atos administrativos 102 atributos do ato administrativo presunção de legitimidade, agente administrativo, câmara de. เว็บno que se refere ao ato discricionário, assinale a alternativa correta.
ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO - DIREITO ADMINISTRATIVO
Link para a aula sobre os ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO: youtube.com/watch?v=rQ1U4RZikFs&t=1s
ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO
Os ATRIBUTOS existem em razão do interesse público, que é o interesse protegido pela Administração Pública por meio dos atos administrativos.
Os ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO são: a presunção de legitimidade e veracidade, a autoexecutoriedade, a tipicidade, e a imperatividade.
Para você não esquecer, lembre-se do minemônico: o ato administrativo é PATI.
A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE estabelece que os atos administrativos presumem-se editados em conformidade com o ordenamento jurídico e as informações neles contidas presumem-se verdadeiras, até prova em contrário.
A IMPERATIVIDADE também é conhecida como COERCIBILIDADE, isto é, sempre que a Administração Pública pratica um ato administrativo ele representa uma ordem que deve ser cumprida pelos administrados, isso ocorre para cumprir a lei e atender ao interesse público.
A TIPICIDADE define que os atos administrativos sempre são previstos na lei, ou seja, em virtude do princípio da legalidade, a Administração Pública não pode inventar um ato, ela sempre tem que buscar aquilo que a lei prevê.
A AUTOEXECUTORIEDADE permite que a Administração Pública execute diretamente a sua vontade, inclusive com o uso moderado da força, independentemente da manifestação do Poder Judiciário. A AUTOEXECUTORIEDADE ocorre nos casos urgentes ou quando prevista na lei.
QUESTÕES
Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo
O atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução é a:
A) imperatividade.
B) presunção de legitimidade.
C) presunção de veracidade.
D) autoexecutoriedade.
E) estrita legalidade.
GABARITO: A
Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Mamanguape - PB - Agente Administrativo
Sobre os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A) Os atributos dos atos administrativos são os mesmos atributos do poder de polícia.
B) Os princípios da impessoalidade e da moralidade, dentre outros, são atributos dos atos administrativos.
C) Há atributo do ato administrativo que afasta a ideia da presunção absoluta de legalidade dos atos administrativos.
D) A finalidade, a forma e o motivo são atributos dos atos administrativos discricionários.
GABARITO: C
Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Assessor Administrativo
Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que tipicidade é um:
A) Elemento do ato administrativo.
B) Atributo do ato administrativo.
C) Requisitos do ato administrativo.
D) Forma do ato administrativo.
GABARITO: B
A) não há controle pelo poder judiciário, dos atos discricionários. เว็บsobre os atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta. Presunção de legitimidade é a possibilidade de a própria administração executar seus atos, sem se. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam. เว็บsobre os atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta. A presunção de legitimidade é a possibilidade de a própria administração executar seus atos, sem se. เว็บconceito de ato administrativo. Declaração do estado, ou de quem atue em seu lugar, por delegação, concessão ou permissão, no exercício dos poderes.
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