57 da lei dos registros públicos elucida que alteração posterior de nome somente é possível por exceção e motivadamente, após audiência do ministério público, ressalvada. เว็บpesquisar e consultar sobre art. 57 da lei 6015/73. Acesse o jusbrasil e tenha acesso a notícias, artigos, jurisprudência, legislação, diários oficiais e muito mais de forma. Quyết định này có hiệu lực thi hành kể từ ngày 01/9/2015. Chánh văn phòng bộ, tổng cục trưởng tổng cục thi hành án dân sự, cục trưởng cục kiểm soát thủ tục. 1º os serviços concernentes aos registros públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam. Devido às festividades de carnaval, não teremos expediente nos dias 20/02/2023 e 21/02/2023. Retornaremos no dia 22/02/2023. Ressalvado o disposto nos arts.

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